Decreto

Taxas Repasse são um tema central nas recentes mudanças implementadas pelo Decreto Nº 12.712/2025, que altera significativamente o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Este artigo irá explorar as novas diretrizes estabelecidas, incluindo o teto de 3,6% para as taxas cobradas em estabelecimentos de vale-refeição e vale-alimentação, a redução do Read more…