Projeto de Lei para o SIA e Governança de IA

A Governança de IA é um tema central na discussão atual sobre o futuro da inteligência artificial no Brasil.

O governo federal propôs a criação do SIA (Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial) para corrigir o vício de iniciativa do Marco Regulatório de IA.

Este artigo explorará os objetivos do novo projeto de lei, ressaltando a importância de um modelo de governança que promova o desenvolvimento econômico, a inclusão social e a soberania digital, além de fomentar debates sobre as restrições e aplicações de alto risco da IA que ainda requerem atenção.

Envio do Projeto de Lei para Criação do SIA

O envio do projeto de lei que cria o SIA ao Congresso Nacional é uma iniciativa estratégica do governo federal, reforçando a necessidade de estruturação para o desenvolvimento de inteligência artificial no Brasil.

Este projeto visa estabelecer uma governança robusta que garanta a soberania digital e impulsione o crescimento econômico e a inclusão social no país.

A proposta, que pode ser acessada pelo site oficial do governo, reflete uma abordagem integrada para a regulação e o desenvolvimento tecnológico, alinhando diretrizes nacionais com as melhores práticas internacionais.

A criação do SIA procura também corrigir eventuais vícios legislativos, já que o Marco Regulatório de Inteligência Artificial foi aprovado sem considerar as competências específicas do Executivo.

Ao introduzir critérios técnicos claros e mecanismos de auditoria, o governo almeja garantir que o uso de inteligência artificial seja ético, seguro e inovador, sem deixar de lado a discussão sobre restrições e aplicações de alto risco, que permanecem em debate.

Essa iniciativa é fundamental para consolidar o Brasil como líder em tecnologia e inovação, promovendo um ambiente regulatório seguro e adaptável às necessidades futuras.

Correção do Vício de Iniciativa no Marco Regulatório de IA

O vício de iniciativa no PL 2338/2023 surgiu quando o Senado atribuiu responsabilidades exclusivas ao Poder Executivo sem a devida proposição do próprio Poder Executivo, uma violação à separação dos poderes.

Esta atribuição indevida gerou um impasse na regulação da inteligência artificial, complicando a efetiva implementação de normas práticas e prejudicando a clareza legislativa.

Competências agora compartilhadas entre Executivo e Legislativo ajustam essa lacuna ao contemplar o novo projeto de lei do SIA, submetido ao Congresso Nacional pelo governo federal, que foca em corrigir tal inconsistente disposição inicial.

O novo projeto do SIA visa não apenas a correção do vício, mas também estabelece um modelo de governança que procura promover desenvolvimento econômico, inclusão social e soberania digital no uso de IA.

Ele propõe critérios técnicos e mecanismos de auditoria a serem discutidos no Congresso, garantindo que as decisões cruciais sejam tomadas em colaboração com o Executivo.

Competências equilibradas entre poderes, sem dúvida, definem um campo mais sólido para debates sobre restrições e aplicações de alto risco na IA, questões que o projeto de lei inicial não abordou adequadamente.

Assim, a proposta atual é um passo significativo para uma regulação mais equilibrada e eficaz em termos técnicos e de governança.

Temas de Alto Risco ainda em Debate

O projeto do SIA não aborda diretamente as restrições ou aplicações de alto risco da inteligência artificial, pontos que ainda permanecem em intensa discussão no Congresso.

Essa ausência no projeto atual reflete a complexidade e as implicações de lidar com sistemas que podem ter impactos profundos na sociedade.

Entre as principais questões que continuam em análise legislativa, destacam-se:

• IA em segurança pública, onde se busca garantir que o uso de tecnologias de vigilância e monitoramento respeite direitos fundamentais
• Sistemas de IA em saúde, debatendo como esses sistemas devem ser regulados para proteger dados sensíveis dos pacientes sem inibir inovação
• Uso de IA no recrutamento e crédito, focando na mitigação de discriminação algoritmica em processos de seleção e concessão de crédito
• Controle de tráfego por IA, onde a discussão gira em torno de eficiência e segurança, ponderando riscos à privacidade

A preocupação é ajustar essas discussões com padrões globais e legislações internacionais, garantindo um equilíbrio entre proteção da sociedade e estímulo à inovação.

Objetivos do Modelo de Governança do SIA

O modelo de governança do SIA (Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial) almeja três objetivos fundamentais para alinhar as práticas de inteligência artificial com metas nacionais.

Primeiramente, o desenvolvimento econômico busca estimular inovações que propiciem o crescimento sustentável.

Além disso, a inclusão social visa assegurar que soluções em IA beneficiem todos os segmentos da sociedade, reduzindo desigualdades e ampliando acesso a oportunidades.

Por fim, a soberania digital se concentra em proteger a autonomia tecnológica do país, destacando a importância de infraestrutura robusta e segura.

Com relevância, o Congresso Nacional discutirá os critérios técnicos que orientarão essas metas, além de mecanismos de auditoria para assegurar a transparência e eficácia das políticas adotadas.

A elaboração desses critérios e auditorias será essencial para garantir que os objetivos sejam alcançados de forma segura e eficiente, promovendo um uso da IA alinhado com os interesses nacionais.

Em conclusão, a criação do SIA representa um passo significativo para estabelecer uma governança responsável da inteligência artificial no Brasil, buscando equilibrar inovação e segurança em um cenário em constante evolução.