Mudança na Emissão do CNPJ com MAT Obrigatório

Emissão CNPJ é um tema crucial para empreendedores no Brasil, especialmente com as mudanças que entram em vigor a partir de 1º de dezembro de 2025. A implementação da Lei Complementar nº 214/2025 traz o novo Módulo de Administração Tributária (MAT), que deve ser preenchido antes da liberação do CNPJ.

Neste artigo, vamos explorar as implicações dessa mudança, a importância de escolher o regime tributário adequado e os prazos estabelecidos para os empreendedores, fornecendo orientações essenciais para garantir um processo de registro empresarial eficiente e sem contratempos.

Mudança no Processo de Emissão do CNPJ a partir de 2025

A partir de 1º de dezembro de 2025, ocorrerá uma mudança significativa no processo de emissão do CNPJ no Brasil, impulsionada pela Lei Complementar nº 214/2025.

Esta alteração estabelece que o CNPJ só será liberado após o preenchimento do Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal.

Para mais informações oficiais, consulte o site da Receita Federal.

Os empreendedores e responsáveis tributários devem agora selecionar o regime tributário durante o registro, uma novidade que impactará diretamente suas operações fiscais.

Caso o MAT não seja preenchido, o CNPJ não será emitido, o que impedirá a abertura de contas bancárias e outras operações financeiras essenciais.

Além disso, o processo de registro empresarial continua, mas a obtenção do CNPJ dependerá da conclusão deste novo fluxo.

Os responsáveis têm 90 dias para completar o MAT após o registro inicial.

Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento devem ser direcionadas à Receita Federal.

Preenchimento do Módulo de Administração Tributária (MAT)

O Módulo de Administração Tributária (MAT) é uma inovação implementada pela Receita Federal do Brasil em dezembro de 2025. Sua função principal é integrar o processo de legalização empresarial, exigindo a escolha do regime tributário para a emissão do CNPJ.

Sem o preenchimento deste módulo, a obtenção do CNPJ fica impossibilitada, impactando seriamente as operações da empresa, como a abertura de contas bancárias.

O preenchimento do MAT é crucial e deve ser realizado exclusivamente pelo representante legal da empresa.

Aqui está um guia passo a passo sobre como completá-lo:

• Primeiro passo: Após a finalização do registro na Junta Comercial, acesse o portal da Receita para iniciar o preenchimento do MAT.
• Segundo passo: Forneça informações complementares sobre a empresa, seguindo as diretrizes do portal.
• Terceiro passo: Escolha o regime tributário, sendo uma etapa obrigatória e crítica para avançar no processo.
• Quarto passo: Revise toda a documentação fornecida para garantir a precisão e evitar possíveis retrabalhos.

Essencial lembrar que os responsáveis têm um prazo de 90 dias para completar o preenchimento.

Dúvidas devem ser esclarecidas diretamente com a Receita Federal, evitando atrasos na emissão do CNPJ.

Definição do Regime Tributário e Responsabilidades do Representante Legal

A partir de 1º de dezembro de 2025, a escolha do regime tributário no Módulo de Administração Tributária (MAT) se tornou uma etapa crítica para a emissão do CNPJ.

Somente o representante legal da empresa possui a autorização exclusiva para definir o regime tributário.

Isso significa que o empreendedor precisa estar ciente das implicações de sua escolha, uma vez que esse passo determina como a empresa conduzirá suas obrigações tributárias.

A escolha do regime impacta diretamente na carga tributária e na conformidade fiscal, elementos fundamentais para o sucesso de qualquer negócio.

Quanto ao processo de registro empresarial, ele continua a ser conduzido dentro dos trâmites estabelecidos, mas o CNPJ será emitido apenas após a conclusão do processo no MAT.

Dessa maneira, ao integrar a escolha do regime tributário à obtenção do CNPJ, a Receita Federal visa simplificar e unificar procedimentos, conforme detalhado no site da Receita Federal.

Uma definição incorreta do regime tributário pode gerar penalidades e complicações legais, afetando a saúde financeira do empreendimento.

Portanto, a escolha deve ser feita de forma cuidadosa e estratégica, considerando as especificidades do negócio.

Implicações da Não Emissão do CNPJ por Falta de Preenchimento do MAT

A partir de 1º de dezembro de 2025, a não emissão do CNPJ devido à falta de preenchimento do Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal acarreta sérios impedimentos para novas empresas.

Sem o CNPJ, as empresas enfrentam o bloqueio completo de operações fiscais, impossibilitando a emissão de notas fiscais e a realização de transações comerciais formais.

Isso impacta diretamente a capacidade da empresa de atuar no mercado, restringindo potenciais parcerias e impedindo o estabelecimento de operações formais.

Além disso, a ausência do CNPJ impede a abertura de contas bancárias empresariais, um passo essencial para gerenciar as finanças e realizar transações seguras e eficientes.

A escolha do regime tributário, fundamental para o planejamento fiscal, só se efetiva após o preenchimento do MAT.

Sem esta etapa, o empreendedor terá dificuldades para alinhar suas obrigações fiscais.

Portanto, o acesso ao MAT e a escolha correta do regime são cruciais para o início saudável das atividades empresariais.

Para esclarecimentos adicionais, recomenda-se consultar a Receita Federal e garantir que todas as etapas sejam devidamente cumpridas.

Fluxo do Processo de Registro Empresarial e Prazo para Acesso ao MAT

O processo de registro empresarial agora conta com uma etapa adicional que se tornou fundamental para empreendedores.

Após o registro inicial na Junta Comercial, o empresário precisa acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal.

Somente após esse preenchimento e escolha do regime tributário, o CNPJ será liberado, permitindo iniciar operações fiscais e abrir contas bancárias. É essencial completar essa etapa para prosseguir com as atividades empresariais.

Os empreendedores têm um prazo de 90 dias para acessar e concluir o MAT.

Se ultrapassado, todo o processo deverá ser reiniciado.

Veja abaixo um cronograma resumido para ajudá-lo a entender melhor:

Essa nova exigência requer atenção e comprometimento dos responsáveis legais.

Para resolver dúvidas no preenchimento do MAT, é possível buscar orientação diretamente com a Receita Federal.

Orientações para Dúvidas sobre o Preenchimento do MAT

A busca por informações confiáveis ao preencher o Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal é essencial para garantir o sucesso no processo.

Para orientação, é crucial consultar as fontes oficiais da Receita Federal disponibilizadas a todos os contribuintes.

Desta forma, você evita erros que podem comprometer a emissão do CNPJ, elemento fundamental para operar legalmente no mercado.

Os canais oficiais de atendimento da Receita Federal estão sempre prontos para auxiliar.

Utilize o site da Receita Federal para acessar o Fale Conosco, o Portal e-CAC, e o atendimento presencial.

É relevante recorrer a esses canais para obter informações precisas e evitar confusões com informações de fontes não oficiais.

Essa abordagem te garante segurança, evitando problemas futuros relacionados a enquadramento tributário e operacionalidade do seu negócio.

Emissão CNPJ passa a ser um processo mais rigoroso e estruturado, enfatizando a importância do cumprimento das novas normas. É fundamental que os empreendedores estejam atentos a essas mudanças para evitar complicações futuras.